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Janine Guimaraes

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Janine Guimaraes
Artigo · há 12 anos

Uniformização da jurisprudência no sistema brasileiro

1. Natureza jurídica e conceito Na concepção doutrinária de Wambier, Almeida e Talamini (1999, p. 742), a uniformização de jurisprudência "é um expediente cujo objeto é evitar a desarmonia de...
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Diário · há 9 anos

Andamento do Processo n. 072151650.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/05/2017 do TJAL

ADV: EDUARDO HENRIQUE MONTEIRO RÊGO (OAB 7576/AL), EDILSON SANTOS JUNIOR (OAB 12243/AL) - Processo 072151650.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - RÉ: Fernanda Aranda de...

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